http://www.hgadvocacia.com HG Advocacia | Juiz de Fora / MG pt-br HG Advocacia http://www.hgadvocacia.com/controle/view/imagens/logo.png http://www.hgadvocacia.com Fri, 02 Dec 2011 13:48:55 -0200 20 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1113 O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, Diretor do Foro de Bagé, converteu em casamento a união estável de casal homoafetivo formado por duas mulheres. A sentença, proferida ontem (30/11), é a primeira com esse teor na Comarca de Bagé.

]]> Fri, 02 Dec 2011 13:36:49 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1113 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1112 Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e diz respeito à impugnação da intervenção do MP em embargos do devedor em uma ação de execução. No caso, a empresa de aviação Transbrasil S.A. Linhas Aéreas contesta valores cobrados pela GE Engines Services ? Corporate Aviation Inc.

]]> Wed, 30 Nov 2011 13:35:24 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1112 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1111 O conflito de competência entre órgãos julgadores, por ser mero incidente processual sem cunho decisório, não gera a obrigação de o Judiciário intimar as partes interessadas. Essa foi a decisão dada pelo ministro Jorge Mussi ao julgar pedido de habeas corpus em favor de quatro réus acusados de emitir duplicata simulada e formação de quadrilha.

]]> Wed, 30 Nov 2011 13:32:53 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1111 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1110 A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma jurisdicionada do Rio Grande do Sul que questionava a ocorrência de preclusão de matérias relacionadas às condições da ação.

]]> Tue, 29 Nov 2011 13:17:22 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1110 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1109 A 3ª Vara Criminal do Guarujá (SP) deverá processar e julgar a ocorrência de homicídio culposo em navio ancorado para carregamento. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de o crime ter ocorrido em embarcação de grande porte não atrai a competência da Justiça Federal de Santos (SP).

]]> Tue, 29 Nov 2011 13:07:08 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1109 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1108 A Ouro Verde Transportes e Locação S.A. foi condenada a pagar à SOS Mercês ? Socorro a quantia de R$ 3.670,00, por danos materiais, mais um valor correspondente aos lucros cessantes, que deverá ser arbitrado em liquidação de sentença. Esse dever de indenizar resultou de um ato imprudente cometido por um motorista da empresa, que, ao sair de um veículo estacionado na Rua Conselheiro Laurindo, em Curitiba (PR) ? desatento ao fluxo do trânsito ? abriu a porta do automóvel, a qual foi atingida por um caminhão da SOS Mercês que passava pelo local.

]]> Mon, 28 Nov 2011 12:53:46 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1108 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1106 Dando razão ao recurso da União Federal, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por maioria de votos, declarou a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o período em que o empregado prestou serviços para a empregadora. Isso porque, no acordo homologado pelo juiz de 1º Grau, houve reconhecimento do vínculo de emprego. Então, não faria sentido restringir a competência da Justiça do Trabalho para cobrar apenas os valores discriminados no termo de acordo.

]]> Mon, 28 Nov 2011 12:16:10 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1106 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1105 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado na última terça-feira (22), manteve a condenação do Estado de Pernambuco por ter deixado preso ilegalmente o cidadão Marcos Mariano da Silva. Em 2006, o STJ já havia declarado o caso como o mais grave atentado à dignidade humana já visto no Brasil, e condenado o estado a pagar indenização de R$ 2 milhões.

]]> Thu, 24 Nov 2011 14:39:32 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1105 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1103 Ainda que o direito moral seja personalíssimo ? e por isso intransmissível ?, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito. Portanto os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação. No caso, os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele, ação que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou procedente.

]]> Wed, 23 Nov 2011 13:10:04 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1103 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1102 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva da Eletropaulo ? Metropolitana Eletricidade de São Paulo em acidente que matou um limpador de piscinas, em 1988. Ele encostou a haste do aparelho de limpeza em fios de alta tensão. A concessionária de energia foi condenada ao pagamento de duas indenizações por danos morais no valor de 300 salários mínimos para a viúva e para o filho da vítima.

]]> Wed, 23 Nov 2011 12:59:15 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1102 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1101 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já sumulado, de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fe do terceiro adquirente. A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, rejeitando o pedido apresentado em embargos à execução na primeira instância da Justiça de São Paulo.

]]> Mon, 21 Nov 2011 15:06:18 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1101 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1100 Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de um oficial de cartório do Rio de Janeiro, que se recusou a efetuar cancelamento de protesto, impondo como condição o pagamento prévio das custas.

]]> Mon, 21 Nov 2011 15:02:06 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1100 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1099 A 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga julgou procedente à ação impetrada por R.R. e deferiu seu pedido de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e que seja retificado, no cartório de registro civil, seu nome para A.P.R.C., mantidas as demais qualificações. A juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade entendeu que a prova pericial apresentada comprova as alegações apresentadas e que a Constituição Federal consagra esse direito.

]]> Fri, 18 Nov 2011 12:40:37 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1099 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1098 Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Seguindo este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um aluno contra a Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul.

]]> Fri, 18 Nov 2011 12:32:17 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1098 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1097 Ao meu sentir, a inscrição de estagiário graduado em Direito não tem duração definida pela Lei Federal 8.906/1994, diferentemente do que ocorre com a inscrição do estagiário graduando em direito. São questões tratadas pelo estatuto profissional dos advogados em oportunidades diferentes. A inscrição do bacharelando está cristalizada no parágrafo 1º e a inscrição do bacharel no parágrafo 4º, ambos do artigo 9º, da aludida lei.

]]> Thu, 17 Nov 2011 16:22:05 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1097 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1096 A 1ª Câmara de Direito Privado negou indenização a uma mulher que alegava negligência do tabelião do 3º Cartório de Notas de Santo André ao deixar de elaborar testamento público, do qual seria beneficiária, prejudicando os seus direitos hereditários.

]]> Thu, 10 Nov 2011 13:23:07 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1096 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1095 A Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda., por ter realizado protestos indevidos de duplicatas emitidas contra o Posto Arthur Ltda., foi condenada a pagar a este a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral. A essa importância deve ser acrescida correção monetária, a contar da data da sentença, bem como juros de mora desde a data do primeiro protesto, ou seja, 6 de janeiro de 1997.

]]> Mon, 07 Nov 2011 14:09:15 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1095 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1094 A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado. O entendimento foi dado pela maioria da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso movido por empresa de construção contra o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).

]]> Mon, 07 Nov 2011 14:02:49 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1094 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1093 É incabível a interposição de embargos de divergência em recurso especial nos quais seja apontado como paradigma acórdão proferido em julgamento de conflito de competência. O entendimento é da maioria dos ministros que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um advogado do Rio Grande do Sul pedia o exame dos embargos em processo no qual se discute complementação de aposentadoria.

]]> Fri, 04 Nov 2011 13:58:10 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1093 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1092 A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.

]]> Fri, 04 Nov 2011 13:53:00 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1092 http://www.hgadvocacia.com./conteudo.php?id=1091 Depois de habilitar seu crédito no inventário do devedor, não é permitido ao credor que execute título extrajudicial contra o codevedor para obter o mesmo crédito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que extinguiu ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) a despeito de já ter habilitado o mesmo crédito no inventário.

]]> Thu, 03 Nov 2011 14:04:41 -0300 http://www.hgadvocacia.com/conteudo.php?id=1091